Política habitacional

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MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Habitação

Instruções Específicas para Desenvolvimento de Trabalho Social em Intervenções de Provisão Habitacional

ANEXO I INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2009

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SUMÁRIO

I II III IV V VI VII VIII IX X XI

Apresentação Definição Objetivo Diretrizes Orientações Gerais Fases de Execução Conteúdos para o Desenvolvimento doTrabalho Social Roteiro Técnico para Formulação de Projetos Monitoramento e Avaliação da Implantação do Projeto Social Avaliação de Pós-Ocupação Contatos em caso de dúvidas

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I

APRESENTAÇÃO

1 Esse Manual orienta a execução do Trabalho Social em intervenções de habitação de interesse social nas operações contratadas com ENTES FEDERADOS, ao amparo das ações/programas: a) Programa Habitaçãode Interesse Social – Ação Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - HIS/FNHIS; e b) Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓMORADIA – Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais. 2 O disposto nesse Manual aplica-se, quando não houver prejuízos ou houver necessidade de reprogramação, aos Termos deCompromisso, Contratos de Repasse e Financiamento formalizados anteriormente à sua vigência. 3 É facultado à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades – MCIDADES autorizar casos excepcionais que envolvam alterações dos itens e respectivos parâmetros descritos neste Manual, a partir de solicitação do ENTE FEDERADO, acompanhada de manifestação técnica da Caixa Econômica Federal - CAIXA sobre aviabilidade do pleito. 4 No caso de operações firmadas, no âmbito da Produção Social da Moradia, as atividades atribuídas aos ENTES FEDERADOS serão executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos. II DEFINIÇÃO

O Trabalho Social nos empreendimentos habitacionais para famílias de baixa renda é um conjunto de ações que visam promover a autonomia, o protagonismo social e o desenvolvimento dapopulação beneficiária, de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento, mediante a abordagem dos seguintes temas: mobilização e organização comunitária, educação sanitária e ambiental e geração de trabalho e renda. III 1. OBJETIVO Objetivo Geral

Viabilizar o exercício da participação cidadã e promover a melhoria de qualidade de vida das famílias beneficiadas pelo projeto, mediante trabalhoeducativo, que favoreça a organização da população, a educação sanitária e ambiental, a gestão comunitária e o desenvolvimento de ações que, de acordo com as necessidades das famílias, facilitem seu acesso ao trabalho e melhoria da renda familiar. 2 2.1 Objetivos específicos São objetivos específicos do Projeto de Trabalho Social: a) garantir condições para o exercício da participação comunitária;b) promover atividades para a elevação da qualidade de vida das famílias beneficiárias para que se expressem e se desenvolvam através de um conjunto de intervenções sociais; c) d) fomentar e valorizar as potencialidades dos grupos sociais atendidos; fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
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e) viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação emanutenção dos bens e serviços, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade local; e f) promover a gestão participativa, com vistas a garantir a sustentabilidade do empreendimento. IV DIRETRIZES

1. A participação dos beneficiários deve ser entendida como um processo pedagógico de construção de cidadania e um direito do cidadão. 2 Deve-se promover a capacitação dos moradores, através de suasorganizações representativas para a autonomia na gestão democrática dos processos implantados. Em se tratando de intervenções com habitação verticalizada deverá ser dada ênfase aos processos de gestão condominial em que as regras de convivência coletiva sejam discutidas e expressas pelos grupos de moradores que serão usuários desta construção. 3 Deve-se viabilizar o processo permanente e...
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