Política de seguridade social

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POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADASUniversidade Anhanguera – UniderpCentro de Educação a DistânciaPólo – Tupã- SP Curso – Serviço Social – 5º Termo Data da entrega – 21/04/2012 Acadêmicas: |

A T E N Ç Ã O O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE UM PLANO DE RECICLAGEM, COMUNICA A TODOS, CONTRIBUINTES OU NÃO, COM MAIS DE 65 ANOS E“PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”, QUE PROCUREM EM SEU MUNICIPIO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO - O BPC (BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). PROCURAR O CRAS (CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), OS PROFISSIONAIS IRÁ ESCLARECER QUALQUER DÚVIDA QUE POSSA SURGIR. ESTARÃO DISPONÍVEIS AOS SENHORES BENEFICIADOS, VÁRIOS PROFISSIONAIS DA ÀREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUEPODERÃO AUXILIÁ-LOS. PROCUREM SEUS DIREITOS, E FAÇAM VALER DELES. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOVERNO FEDERAL |
INTRODUÇÃO

A seguridade social é uma obrigação Constitucional do Estado, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada, por exemplo), saúde pública(planos particulares) e assistência social (entidades religiosas).
Nesse caso, os órgãos podem firmar convênio com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade.
Foi realizada uma entrevista com a Assistente Social Clarice Ribeiro da Gama, no que diz respeito aos direitos sociais de todos os beneficiários da Previdência Social.

O QUE ÉTRIBUTO?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto,embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
Função dos tributos
No Brasil, os tributos podem ter função:
* Fiscal
* Extra fiscal
* Para fiscal

IMPOSTO

São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem decobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. Principais Tipos de Impostos
FEDERAIS

No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são:
* II - Imposto sobreImportação
* IE - Imposto Exportação
* IR – Imposto de Renda,
* IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

ESTADUAIS

Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são:
* ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortes" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
* ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços:tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e prestação de serviços.

MUNICIPAIS

Os principais impostos municipais são:
* IPTU,
* ITBI,
* ISS,

TAXAS
As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga emrazão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Além da contrapartida de um serviço público prestado ou posto à disposição, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral.
Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade tributaste da mesma competência. Por exemplo: taxas de luz pública...
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