Política de atenção aos direitos da criança e adolescente

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA

POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE

Ôlho D’água das Flôres - AL
20l1

MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA

POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
(PRODUÇÃO TEXTUAL)

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social-bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte doParaná, para as disciplinas [Direito e Legislação Social,Trabalho Profissional I, Políticas social II e Planejamento Social].
Prof.(s):Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambom e Sirlei Fortes de jesus

Ôlho D’água das Flôres
2011

INTRODUÇÃOO artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O presente texto aborda um breve resumo a respeito da atenção aos direitos das crianças e adolescentes entre eles leis, artigos, etc . Falatambém sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente.
Tambem será exposto a diferença entre o Conselho de direito da Criança e do Adolescente(CDCA) e Conselho Tutelar, o papel de cada instância de poder na integração das PoliticasPublicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e Adolescente, ainda será abordado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CREANÇA E ADOLESCENTE


Na década de l980, diversos setores da sociedade brasileirase uniram num movimento em prol dos direitos e da melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Com a redemocratização do Brasil, a partir de 1985, a luta pela promoção e garantia dos direitos humanos da população infanto-juvenil começou a ganhas força.
Durante a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, dois grupos se articularam em torno das EmendasPopulares,”Criança Constituinte” e “Criança Prioridade Nacional”. A partir dessa mobilização, a Asssembléia aprovou as Emendas, que contaram com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos,crianças e adolescentes. O resultado foi a introdução do artigo 227 na Constituição Federal de 1988.
Com essa iniciativa, o Brasil passou a dotar oficialmente em sua legislação o modelo da Doutrina de ProteçãoIntegral, preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Constituição brasileira inseriu ainda em suas disposições uma nova diretriz quanto às ações governamentais na área da assistência social. Em relação a essa área, o artigo 204, inciso II, determina a participação da população da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das açõesem todos os níveis.
Essas novas linhas reguladoras tornaram-se normas gerais para a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente (CF: artigo 227, par.7). A descentralização do poder decisório passou a ser um marco fundamental na conquista da democracia participativa.
A partir dessa mudança, foi agregado ao contexto político do País um novo medelo de exercício da...
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