Poderes do Administrador

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................ 4
1. PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO........................................ 5
2. USO DO PODER..................................................................................... 6
3. ABUSO DO PODER................................................................................ 7
3.1. Excesso de Poder......................................................................... 9
3.2. Desvio de Finalidade..................................................................... 10
3.3. Omissão da Administração........................................................... 13
3.4. Diferentes Conseqüências do Abuso de Poder............................ 16
3.4.1. Das Conseqüências Administrativas do Abuso de Poder............................................................................ 16
3.4.2. Das Conseqüências Cíveis do Abuso de Poder........... 17
3.4.3. Das Conseqüências Penais do Abuso de Poder.......... 17
3.4.4. Das Conseqüências Políticas do Abuso de Poder........ 18
4. PODER VINCULADO................................................................................ 19
5. PODER DISCRICIONÁRIO....................................................................... 21
5.1. Limitações do Poder Discricionário ................................................ 29
6. PODER DISCRICIONÁRIO X PODER VINCULADO ............................... 30
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................ 31
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................... 32
INTRODUÇÃO

Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas necessários e proporcionais às funções que tem o Estado para atingir o interesse público.

Esses poderes surgem com a Administração e se apresentam segundo as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem