Poderes da Administração Pública

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O ordenamento jurídico confere à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA alguns poderes/prerrogativas para que esta exerça de forma primordial e satisfatória o interesse público. Há cinco espécies de Poderes da Administração Pública que são classificados de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública poderes para uma conduta diante do caso concreto, já o PODER DISCRICIONÁRIO tem como objetivo fixar comportamentos ao agente dentro dos limites legais. O PODER NORMATIVO ou REGULAMENTAR é atribuído aos Chefes do Poder Executivo, é o poder que eles possuem para detalhar e explicar a lei para a sua correta execução, feito por meio de decretos é um poder inerente e privativo tornando-o indelegável a outrem. PODER HIERÁRQUICO, como o próprio nome já diz é ligado à distribuição de funções dentro dos órgãos estabelecendo a relação entre os servidores e subordinados do seu quadro de pessoal. A hierarquia é elemento típico da organização quando se trata de organização administrativo. O PODER DISCIPLINAR é vinculado a punição e disciplina, é a faculdade da aplicação de sanções administrativas aos agentes pela prática de infrações. PODER DE POLÍCIA - MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."(1) Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O PODER DE POLÍCIA limita ou disciplina direitos e interesses, regulando a prática do ato, sempre em razão do interesse público; é basicamente dividido em duas espécies, polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa tem caráter