Poderes Administrativos

PODERES ADMINISTRATIVOS

Resumo A Administração Pública é regida pelo Direito Administrativo, um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar os diversos poderes que possui a Administração Pública. Portanto, é essencial, para a compreenção da atividade administrativa e do funcionamento da Administração Pública, ambos conceitos base desta unidade curricular, estudar os poderes que estruturam Administração e a permitem exercer a sua atividade.

Palavras-chave: Administração Pública; Poder Administrativo; Interesse público; Competência Administrativa.

Abstract Public administration is governed by Administrative Law, a branch of public law wich regulates the administrative activity and relationship with individuals. As the executive organ of the State, Public Administration have powers that come up as tools to achieve the goal set by the state, wich is the public interest.
The purpose of this work is precisely enumerate and explain the powers that Public Administration has.
Therefore, for the comprehension of administrative work and the functioning of the public administration, wich are basic concepts of this subject, it is essential to study the powers that give structure the Administration and allow it to exercise his activity.

Keywords: Public Administration; Administrative power; Public interest; Administrative Competence.

Índice Geral

Resumo/Palavras-chave I
Abstract/Keywords II
Índice Geral III
Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas IV
Capítulo 1 - Enquadramento Teórico 1

Capítulo 2 – Introdução 1

Capítulo 3 – Os Poderes Administrativos
3.1 Poder Vinculativo 2
3.2 Poder