Poderes administrativos

Poderes administrativos

Poder vinculado - não ha margem de liberdade de escolha para o administrador
Poder hierárquico - (controle, fiscalização, anulação de atos ilegais, revogação de atos inconvenientes, delegação e avocação de atos administrativos.). Tem poder de delegar. Exceçoes:
a) Atos de competência exclusiva;
b) Atos normativos;
c) Atos que decidem recursos administrativos;

Poder disciplinar - Trata-se do poder que possui o Estado de punir os seus agentes pela prática de uma infração administrativa.
- Sistema semi-jurisdicional – seria um sistema meio administrativo e meio judicial. O processo disciplinar é informado por princípios próprios do sistema judicial: contraditório, ampla defesa, devido processo legal, recursos, etc. É o sistema adotado no Brasil.

Poder regulamentar –

Poder de policia - É o poder fiscalizatório do Estado

- Caracteristicas

a) Discricionariedade – em alguns casos, pode o poder de polícia ser vinculado. Ex.: realização de blitz. O agente de trânsito, ao se deparar com uma pessoa embriagada, não possui liberdade para punir ou não. É seu dever fazê-lo.
b) Auto-executoriedade – significa que o Estado não precisa, para exercer o poder de polícia, socorrer-se do Judiciário. O interesse público exige providências urgentes, em muitos casos, como no exemplo da blitz.
c) Coercibilidade – significa, grosso modo, o uso da força. A coercibilidade é um meio para a viabilização da auto-executoriedade. O uso da força deve ser imposto sem excessos.

Diferenças

Abuso de poder - o agente vai além de sua competência
Desvio de finalidade - a competência do cargo não está sendo utilizada para o fim que lhe é específico
Desvio de poder - O ato administrativo é formalmente perfeito, mas a real intenção está oculta.