Poderes administrativos

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TRABALHO

DIREITO ADMINISTRATIVO I







PODERES ADMINISTRATIVOS















Valença

2012

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LEONARDO BARRETO SANTANA











PODERES ADMINISTRATIVOS







Trabalho sugerido pelo Profº Evandro

como avaliação parcial da disciplina

Direito Administrativo I



Valença

2012Introdução



O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de autores renomados como Hely Lopes Meirelles, Maria Silvia Di Pietro, dentre outros, os Poderes Administrativos, suas espécies, características, formas de aplicação e a própria razão da sua existência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de forma a nortear e direcionar o estudo propedêutico daDisciplina Direito Administrativo I, firmando as bases para o aprofundamento do estudo jurídico da administração pública nacional.

Dessa forma, buscará especificamente a compreensão das similaridades existentes entre os poderes estudados, fornecendo exemplos práticos da sua aplicação caso a caso, de forma que o presente estudo sirva como consulta ao tema abordado diante da simplicidade e facilidade quese buscou utilizar para a sua leitura.

Nesse sentido, e já abordando o tema proposto, podemos observar que para o Estado cumprir os seus objetivos constitutivos o mesmo não pode prescindir de duas espécies de poder: Administrativo e Político. Os Poderes Administrativos são verdadeiros instrumentos de trabalho para realização das atividades administrativas (poder-dever) e diferem dos poderespolíticos que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional. Numa visão mais tradicional, podemos conceitua-los como inerentes à Administração, e se apresentando segundo as exigências dos serviços públicos, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (Hely Lopes Meirelles).

Noutra visão mais contemporânea, podemosconceitua-los como inerentes à Administração Pública. Pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado (Maria S. Z. Di Pietro).
De qualquer maneira, os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administraçãopossa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público, não podendo se furtar da obrigação de exercê-los.
Tais Poderes podem ser classificados, segundo a doutrina majoritária como Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia e de Polícia Sanitária. A seguir, serão visualizados cada um deles para melhor compreensão:Poder Vinculado - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A própria lei se encarrega de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. Ou seja, a norma legal por si só condiciona sua expedição e o princípio da legalidade determina que o administrador observe todosos requisitos da lei: competência, finalidade e forma prescrita em lei como essenciais ao ato vinculado, ficando o agente público adstrito ao enunciado da lei e às suas especificações de forma a atender aos seus requisitos. Sua inobservância pode tornar o ato praticado pelo agente público inválido, reconhecido tanto pela administração quanto pelo poder judiciário. Como exemplo de ato vinculado,podemos citar a prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público, feita pela secretaria a qual o mesmo se encontra subordinado.

Poder Discricionário - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de...
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