Poderes administrativos

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FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA

PODERES ADMINISTRATIVOS

EQUIPE
MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE CARVALHO
MARIA VERÔNICA COSTA DE FRANÇA
RICARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
RONALDO DE ARAÚJO SILVA
TÂNIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICAPODERES ADMINISTRATIVOS
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ESTE TRABALHO TEM COMO TEMA OS PODERES ADMINISTRATIVOS
DIRIGIDO À AVALIAÇÃO DO MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ORIENTADOR: GUSTAVO DE QUEIROZ VILAR TRIGUEIRO

GUARABIRA/PB
JULHO/2012


SUMÁRIO

PODERES ADMINSTRATIVOS

1. Introdução
2. Classificação dos Poderes Administrativos
2.1. Poder Vinculado ou Regrado2.2. Poder Discricionário
2.3. Poder Hierárquico
2.4. Poder Disciplinar
2.5. Poder Regulamentar ou Normativo
2.6. Poder de Polícia
3. Conclusão



INTRODUÇÃO

Diferentemente, da definição do que são poderes políticos (Executivo, Legislativo, Judiciário). Temos por conceito, Poderes Administrativos como sendo a capacidade oufaculdade que tem a Administração Pública para agir, em prol do bem comum. São os Instrumentos de trabalho da administração, ligados a ela, seja qual for a entidade estatal (União, Estados ou Municípios), e podem ser utilizados de forma isolada ou conjuntamente.
São intrínsecos à Administração Pública, e se apresentam segundo as exigências dos serviços públicos, o interesse dacoletividade e os objetivos a que se dirigem (Hely Lopes Meirelles).
São inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, esta não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado (Maria S. Z. Di Pietro).
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa tutelar ointeresse social. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas dentro dos limites legais.
São estes os poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.
Sendo que, o poder discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo,atributos de outros poderes ou competências da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles,“ poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
O agente está totalmente preso ao previsto na lei. “Poder discricionário é o que o Direitoconcede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.” (Direito Administrativo Brasileiro, p.102/103).
CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES ADMINISTRATIVOS

São estes os Poderes da administração Pública:

1) Poder Vinculado
2) Poder Discricionário
3) Poder Hierárquico
4) PoderDisciplinar
5) Poder Regulamentar
6) Poder de Polícia

1 - Poder Vinculado Ou Regrado

Verifica-se que a norma legal condiciona sua expedição (agir dentro dos limites da lei; estabelece de forma objetiva os requisitos e o momento portuno para sua realização);
Neste caso, o agente público fica adstrito ao que determina ouprevê o enunciado da lei e as suas especificações (requisitos). Oprincípio da legalidade determina que o administrador observe todos os requisitos da lei como da essência do ato vinculado. Sua inobservância pode tornar o ato praticado pelo agente público inválido (que pode ser reconhecido tanto pela administração quanto pelo poder judiciário). São Requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São Requisitos vinculados:...
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