Poder legislativo no brasil

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PODER LEGISLATIVO NO BRASIL
O Poder Legislativo no Brasil tem por função típica criar normas gerais e abstratas
denominadas Leis.
Também possui funções atípicas tais como:
a) administrar o seuorçamento e os seus órgãos (Executivo)
b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de
responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário)
NoBrasil tem a seguinte composição:
1)ESFERA FEDERAL
Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal.Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duascasas compõem um
ente do Poder Legislativo)
A Câmara dos Deputados é formada por Deputados Federais que são eleitos pelo sistema
proporcional, para um mandato de 4 anos. Os Deputados Federaisrepresentam o povo
dos Estados-membros e do Distrito Federal . (Representante de 27 Unidades Federativas)
Atualmente temos 513 Deputados Federais.
O Senado Federa l é composto por Senadores Federais(Senador ou Senador da República),
representando os 26 Estados e o Distrito Federal.
São eleitos 3 Senadores por Unidade Federativa, juntamente com 2 suplentes cada uma. A
ordem de alternância dosSenadores é de 1/3 por 2/3, ou seja, não é possível trocar todos
os Senadores ao mesmo tempo.
O Mandato dos Senadores é de 8 anos e o seu sistema de eleição é o sistema majoritário.
Não existepredominância de uma casa legislativa sobre a outra, porém os projetos de lei
que vêm de fora do Congresso Nacional devem ser encaminhados para a Câmara dos
Deputados. Por conta disso ela é conhecida porcasa iniciadora.
Por exemplo : Projeto de lei do Presidente da República, dos Tribunais Superiores,
iniciativa popular..
Ex: Medida provisória editada pelo Presidente da República (Medida provisórianasce para
ser convertida em Lei ordinária). Aprovado na Câmara é enviado para o Senado Federal
que será a casa revisora. Aprovado em ambas as casas o projeto será encaminhado para
o Chefe do...
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