Poder judiciario

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ATOS ADMINISTRATIVOS

4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI

1. CONCEITO
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe
faça as vezes, noexercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar,
declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

4.1 Presunção de legitimidadee veracidade.
Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário.

1.1 Atos privados praticados pela Administração
Nesse caso, a Administração iguala-se aosparticulares, abdicando de sua supremacia.
Não são considerados atos e contratos administrativos.

4.3 Autoexecutoriedade
Alguns atos administrativos podem ser executados pela Administração, com ospróprios meios, sem
precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Exemplo de ato administrativo que não é autoexecutório: cobrança de multas.

1.2 Fatos administrativos
Fato administrativoconsiste no exercício material da atividade administrativa (atos materiais).
2. REQUISITOS OU ELEMENTOS
2.1 Competência
Poder conferido pela lei ao agente público para o desempenho das atribuições deseu cargo.
É irrenunciável, intransferível, sempre vinculada e imprescritível.
Vícios na competência: a) Excesso de poder; b) Usurpação de função c) Função de fato
2.2 Finalidade (ou fim)
É ointeresse público.
Sempre vinculado e idêntico para todos os atos.
Desvio de finalidade.
2.3 Forma
É o revestimento exteriorizador do ato administrativo.
Também é requisito vinculado.
2.4 Motivo (oucausa)
É a situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática de um ato administrativo.
O motivo pode ser vinculado ou discricionário.
Teoria dos motivos determinantes – o motivodeclarado pela Administração para a prática do ato
deve existir e ser real. Se não existir ou for falso, o ato será nulo.
2.5 Objeto
Consiste no efeito jurídico imediato que o ato administrativo...
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