Poder judiciário

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PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF)

1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF

a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF

b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos)

2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF

[pic]

***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF)

- Criado com a EC 45/04
-Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF)
- Não é órgão externo do Poder Judiciário
- Presidente do Conselho é o Ministro do STF
- Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF)

3) GARANTIAS
a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF)

a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII eXIV)

a.2) autonomia financeira – art. 99, §§ + art. 98, §2º CF

b) Imparcialidade aos Magistrados – art. 95

( Ingresso na Carreira - art. 93, I + art. 93, III

( Subsídio – art. 93, V + art. 93, VI - OBSERVAR O TETO (art. 37, X e XI):

|UNIÃO |- Ministros do STF |
|ESTADOS E DF |PE -Governador, |
| |PL - Deputados Estaduais e Distritais, |
| |PJ - Desembargadores do TJ (limite 90,25 do STF - aplicável para MP, Procurado e|
| |Defensores|
|MUNICÍPIO |- do Prefeito |

(Garantias:
- VITALICIEDADE – art. 95, I + art. 93, IV
- INAMOVIBILIDADE – art. 95, II + art. 93, VII, VIII, VIII-A
- IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (NOMINAL) – art. 95, III

( Vedações – art. 95, §ún CF.

4) COMPOSIÇÃO

|STF|STJ |CNJ |
|Art. 101 CF |Art. 104 CF |Art. 103-B CF |
|11 ministros |33 ministros|15 membros |
|- brasileiro nato |Brasileiro |Brasileiro (Art. 103-B, §1ºCF) |
|- >35 < 65 anos |>35 < 65 anos |>35 < 66 anos (ATENÇÃO!!!)|
|- notável saber jurídico |notável saber jurídico | |
|- reputação ilibada |- reputação ilibada | |
|- CIDADÃO || |
|vitalício |vitalício |2 anos, permitida uma recondução |
|Nomeados pelo PR |Nomeados pelo PR |Nomeados peloPR |
|+ |+ |+ |
|Aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO |Aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO |Aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO |
|Art. 101, §ún...
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