Poder judiciário - carreiras jurídicas

2334 palavras 10 páginas
O presente trabalho buscará abordar o tema do Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito.
Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, fica evidente que o Poder Judiciário exerce uma função importante a sociedade, mas isso não implica na primazia deste frente ao Poder Legislativo e Executivo. Os Poderes, como exposto, são independentes e harmônicos entre si. Todos devem atuar em estrita observância das normas Constitucionais, cumprindo as atribuições que lhes foram conferidas pelo CF (Constituição Federal).
Portanto, defini-se o Poder Judiciário do Brasil como o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional. Importante ressaltar que o Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal no seu art. 92, conforme a seguir:
São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela

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