Poder executivo

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4 Vacância e Mandato Tampão

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a partir do dia 1 de janeiro o Presidente e Vice-Presidente da República tem um prazo de dez dias para serem empossados, não cumprindo tal formalidade o cargo torna-se vago. Contudo ressalva-se a hipótese de ausência justificada, nesse caso o prazo estende-se até que seja possível a posse.
Caso não hajajustificativa das partes e apareça apenas o candidato à vice, este será nomeado Presidente sem vice. Caso apenas o eleito como Presidente apareça este será empossado Presidente sem vice. Se houver justificativa das partes e apenas o candidato a presidente aparecer, este será nomeado e o eleito a vice será empossado quando houver condições, já se apenas o candidato à vice aparecer, este será empossadotemporariamente até que o eleito como Presidente tenha plenas condições.
Em caso de vaga o Vice-Presidente deverá lhe substituir e em casa de vaga lhe suceder. Sendo que impedimentos são afastamentos temporários e vacância é o afastamento definitivo. Um exemplo de impedimento é o Presidente se ausentar do país, fato que segundo a CRFB não pode ultrapassar 15 dias, sob pena de perda de cargo, e umexemplo de vacância é a própria morte do Presidente.
Caso a vacância seja tanto do Presidente quanto do vice quem assumirá sucessivamente são o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Porém apenas o Vice-Presidente pode sucedê-lo definitivamente, portanto os citados acima apenas ocuparão seu lugar até a realização de novas eleições.
AConstituição Federal estabelece que, caso a vacância do Vice-Presidente e do Presidente seja nos dois primeiros anos, será feita nova eleição noventa dias após a abertura da ultima vaga, caso seja nos dois últimos, as eleições realizar-se-ão trinta dias após a abertura da ultima vaga de forma indireta. Porém como estabelece a Constituição, os candidatos eleitos apenas cumprirão um mandato tampão, sucedendo oscandidatos que originaram a vacância.
No entanto segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, tendo em vista o art. 224 do Código Eleitoral, que se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, as eleições jugar-se-ão prejudicadas e o tribunal marcará eleições dentro do prazo de 20 a 40 dias. Considerando este entendimento é possível concluir que, se o governantehouver sido eleito em primeiro turno, far-se-á nova eleição obedecendo ao art. 81 da CRFB. Se o governante foi eleito em segundo turno não se aplica o regramento do art. 224, pois como os votos do candidato cassado são excluídos do universo dos votos válidos deverá ser feito cálculo visando descobrir se o segundo colocado obteve a maioria dos votos, em caso positivo esse deve ser eleito, em casonegativo deverá ser feita nova eleição.

5 Prerrogativas e Imunidades do Presidente

Em relação às imunidades, o Presidente da República não possui imunidades materiais, sendo responsável pelas suas palavras e opiniões diferente dos parlamentares. Porém o mesmo possui três imunidades processuais penais previstas na Constituição Federal, art. 86, que são: autorização prévia da Câmara dosDeputados por no mínimo dois terços de seus membros para ser processado, prisão em casos de infração comum após a sentença condenatória, por ultimo, não pode ser responsabilizado por atos estranhos as suas funções durante a vigência do mandato.
A primeira imunidade (art. 86), que prevê autorização da Câmara dos Deputados para processar o Presidente, não impede instauração de inquéritos pela políciajudiciária para apurar irregularidades desde que sejam adotadas medidas pré-processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
A segunda imunidade (art. 86 § 3º), que impede prisão do Presidente sem sentença condenatória tem valia também em casos de flagrante ou qualquer outro tipo de prisão cautelar.
A terceira imunidade (art. 86, § 4º) que traz uma irresponsabilidade ao Presidente por atos...
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