Poder de polícia

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE

Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder depolícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que podem ser discricionários ou vinculados, desde que praticados com respeito ao princípio da proporcionalidade.

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tenta mostrar, não pretendendo esgotar tal assunto, que a Administração Pública no seu fim de atingir o bem comum utiliza-se de prerrogativas que lhe sãoconferidos como o poder de polícia. O que se pretende verificar que o uso de tal poder deve ser norteado por limites impostos pelo ordenamento jurídico no sentido de preservar direitos dos administrados, evitando-se abusos e arbitrariedades.
O poder de polícia coloca em questão a dicotomia: o cidadão com o desejo de exercer seus direitos e a Administração com o múnus de efetivar o exercício dessesdireitos, utilizando-se de seu poder de polícia. Infere-se que a Administração se coloca em posição de supremacia frente aos administrados, haja vista que tal poder a ela conferido fundamenta-se na predominância do interesse público. De um lado um conjunto de direitos assegurados aos administrados relacionados com o uso, gozo e disposição da propriedade e com o exercício da liberdade, do outro, anecessidade da Administração de restringir tais direitos pois estes não são ilimitados para se atingir o bem estar social e o próprio interesse público.
Nessa esteira, a importância de tal artigo reside em mostrar a relevância que tem o poder de polícia para Administração cumprir seu múnus de satisfazer o interesse público, mas que essa atuação seja pautada por limites impostos a conveniência e aoportunidade do administrador, salvaguardando o interesse particular. Tal objetivo é perseguido através de uma metodologia de pesquisa bibliográfica acerca do poder de polícia, discricionariedade limites.
2 ORIGEM, CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
2.1 SÍNTESE DA EVOLUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
Ao se falar sobre a temática, é conveniente que se faça uma pequena referência, situandohistoricamente o poder de polícia, desde a Antiguidade e Idade Média, passando pela fase do Estado de Polícia, chegando no contexto do Estado de Direito abrangendo o liberal, o social e o democrático.
De forma geral o poder de polícia sempre existiu no Estado, qualquer tenha sido sua natureza jurídica.Nesse sentido "na Grécia antiga o termo politeiasignificou a Constituição do Estado ou da Cidade[...]" (OVIEDO, apud FARIA, 2007, p. 235). Seguindo a evolução durante a Idade Média "o príncipe era detentor de um poder conhecido como jus politiae e que designava tudo o que era necessário à boa ordem da sociedade civil sob autoridade do Estado, em contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência exclusiva da autoridade eclesiástica" (CRETELLA JÚNIOR, 1986 apud DI PIETRO, 2003, p.109).
No Estado absolutista, durante a primeira fase da Idade Moderna, a polícia designava toda a atividade pública interna consistente na faculdade de regular tudo o que se encontra no âmbito estatal, sem exceção, ocorrendo nesse período o apogeu do Estado de Polícia. Numa segunda fase da Idade Moderna vemos surgir o Estado de Direito, caracterizado por uma Administração legalmente condicionada,passando o poder de polícia de ilimitado para limitado. Na primeira versão do Estado de Direito, o liberal, o poder de polícia, em face do ideal liberal de garantia às liberdades individuais, o poder de policia tem alcance limitado, restringindo-se a uma polícia de segurança. Quando o Estado liberal se transforma em intervencionista, sua atuação não se limita apenas a segurança, abrangendo também...
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