Poder de polícia

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  • Publicado : 13 de maio de 2011
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PODER DE POLÍCIA
A Administração para o exercício de suas atividades e com a finalidade de atingir o bem comum necessita e faz uso de determinados poderes a ela inerentes, dentre estes destaca-se oPODER DE POLÍCIA. Este poder tem por objetivo restringir ou limitar o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Na Constituiçãoatual foram elencados uma série de direitos individuais e coletivos que devem ser protegidos e regulados pelo Estado, todavia a utilização abusiva e desenfreada desses direitos impediria, por certo, oconvívio social. O regime de liberdades públicas em que vivemos assegura o uso normal dos direitos individuais, mas não autoriza o abuso. A sociedade é um ente maior e aglutinador de necessidades quecontrabalaçam com os direitos de cada componente. Desta forma, a sociedade só se harmoniza através de medidas restritivas e disciplinadoras de tais direitos manifestadas pelo poder de polícia daAdministração Pública.
De tudo que se observa, nota-se que o poder de polícia visa alcançar o próprio objetivo do Estado, que é o bem comum. Qualquer atividade da Administração em seus campos de atuação(Federal, Estadual e Municipal) tem como finalidade a persecução desse objetivo, não comportando qualquer outro. Portanto, a sua razão é o interesse coletivo ou interesse público e o seu fundamentoreside na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades.
O poder de polícia, em seu sentido amplo, compreende um sistema total de regulamentaçãointerna, pelo qual o Estado busca não só preservar a ordem pública senão também estabelecer para a vida de relações dos cidadãos aquelas regras de boa conduta e de boa vizinhança que se supõem necessáriaspara evitar conflito de direitos e para garantir a cada um o gozo ininterrupto de seu próprio direito, até onde for razoavelmente compatível com o direito dos demais”. Ainda que o poder de polícia...
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