Poder constituintes

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Poder Constituinte Originário.

Poder Constituinte Originário Conceito.

O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderesdestinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. A idéia da existência deum Poder Constituinte é o suporte lógico de uma Constituição superior ao restante do ordenamento jurídico e que, em regra, não poderá ser modificada pelos poderes constituídos. É, pois, esse PoderConstituinte, distinto, anterior e fonte da autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.

Formas de expressão do poder constituinte originário.

Inexiste formaprefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, uma vez que apresenta as características de incondicionado e ilimitado. Pela análise histórica da constituição dos diversos países,porém, há possibilidade de apontar duas básicas formas de expressão do poder constituinte originário: Assembléia Nacional Constituinte e Movimento Revolucionário outorga. Tradicionalmente, a primeiraConstituição de um novo país, que conquiste em sua liberdade política, será fruto da primeira forma de expressão: o movimento revolucionário. Entretanto, as demais constituições desse mesmo paísadotarão a segunda hipótese, ou seja, as assembléias nacionais constituintes. Assim, duas são as formas básicas de expressão do Poder constituinte: outorga e assembleia nacional constituinte/convenção. Aoutorga é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder como, por exemplo: Constituições de 1824, 1937 e Ato Institucional nº 01, de9-4-64.

Características do poder constituinte originário.

O Poder Constituinte caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. O Poder Constituinte é inicial,...
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