Pode-se falar que as monarquias atuais ainda possuem a característica de irresponsabilidade?

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Pode-se falar que as monarquias atuais ainda possuem a característica de irresponsabilidade?

MONARQUIA – Durante muitos séculos foi a forma de governo mais adotada por quase todos os Estados do mundo. Quando nasce o Estado Moderno, a monarquia ressurge com governos fortes, não sujeita a limitação jurídica – monarquia absoluta. A partir do século XVIII, surgem as monarquias constitucionais,onde o rei continua governando, mas está sujeito a limitações jurídicas, estabelecidas na Constituição. Depois surge outra limitação ao poder do monarca, o sistema parlamentar de governo, com a manutenção da monarquia, neste o monarca não mais governa, mantendo-se apenas como Chefe de Estado, tendo quase que somente atribuições de representação e não de governo, que passa a ser exercido por umGabinete de Ministros. Um exemplo de monarquia parlamentar é a da Inglaterra.

Características:

- Linha sucessória – hereditariedade - a escolha do monarca se faz pela simples verificação da linha de sucessão
- Vitaliciedade - o monarca governa enquanto viver ou tiver condições para continuar governando.

Irresponsabilidade – Idéia de poder fazer o que quiser, pois nasceu assim e tem opoder por todo o sempre. Nas monarquias atuais (parlamentares) isso não ocorre, porque os poderes são limitados. Na Monarquia Parlamentar o chefe de Estado é o rei, a coroa e o Chefe de Governo é o 1° ministro. Em suma, o monarca não tem responsabilidade política, ou seja, não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre as decisões tomadas.

Fonte:www.omeu.net/direito/direito/2semestre/teoriageralestadocienciapolitica/aula1-2_2bim07.doc

O que significa dizer que executivo, legislativo e judiciário são independentes e harmônicos?

A separação das funções de Poder
O artigo 2º da nossa Carta Magna disciplina o "princípio da separação dos Poderes" , tendo a seguinte redação: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário". Através dessa separação, cada Poder é investido de uma série de competências constitucionais determinantes, sendo vedada a utilização por outro dessas competências, a fim de lhes garantir autonomia. A função primordial do Poder Judiciário, por exemplo, é a de julgar, não de elaborar leis (função legislativa) ou administrar (função executiva).
De acordo com o sistema democrático,a fim de evitar abusos, a Constituição Federal, apesar de declarar que os Poderes são independentes e harmônicos, previu a possibilidade de intervenção de um Poder sobre o outro, como forma de controle de freios e contrapesos ("Checks and Balances"), com a utilização das funções que não lhes são determinantes.
No presente trabalho, a forma de controle que interessa é tão somente aquelaexercida pelo Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Controle, segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, "é um processo de redução do poder, entendida essa expressão no sentido da vontade e do interesse de um sujeito sobre outrem" ].
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre à Administração Pública é um mero controle de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade dedecisão de mérito do ato administrativo, por entender que uma medida seria mais adequada que outra. Mérito do ato administrativo, segundo o eminente administrativista supra mencionado:
"É núcleo de natureza decisória, produzido por uma escolha de vontade pessoal do agente estatal em virtude de uma autorização legislativa. A fiscalização poderá examinar os requisitos externos deregularidade da atuação discricionária, o que significa verificar se todos os requisitos legais procedimentais foram respeitados e se a autoridade administrativa atuou visando à realização dos direitos fundamentais, com observância dos valores democráticos.
Não se admite que o Juízo de conveniência e oportunidade, inerente à atividade administrativa, seja revisado pelo órgão de fiscalização....
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