Pne - direito do trabalho

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A inclusão de pessoas portadoras de deficiências nas organizações
como oportunidade para o desenvolvimento local
RESUMO
Com a criação da Lei que estabelece cotas para a inclusão do profissional portador de deficiências nas
organizações, criou-se um impasse: De um lado a lei obrigando a contratação do portador de deficiência
e do outro as organizações enfrentando uma série de problemas decaráter estrutural, educacional e
social que dificultam essa inclusão, fazendo-se assim necessário uma parceria para solucionar esse
conflito, o que possivelmente resultará num processo de desenvolvimento, pois no meio dessa discussão,
está o indivíduo portador de deficiência que sem ter culpa de sua condição, continua na maioria das
vezes pagando sozinho uma conta que deveria ser dividida entre oestado a empresa e a sociedade.
Palavras-chave : Lei. Inclusão. Deficiência. Empresa.
1 INTRODUÇÃO
Após a criação da lei 8213/91 que em seu artigo 93 estabelece cotas compulsórias a serem
respeitadas pelos empregadores na admissão e demissão para inclusão de Profissionais Portadores
de Deficiências (PPD’s) em empresa que tenham em seu quadro funcional 100 ou mais
empregados. O assuntoinclusão de portadores de deficiência nas organizações tem sido alvo de
discussões e debates entre empresas, órgãos governamentais e dos próprios profissionais
portadores de deficiências. Mas o fato, é que pouco tem sido feito para a solução dessa situação,
onde de um lado a lei determina que o empregador é obrigado a manter uma cota de profissionais
portadores de deficiência em relação ao númerode empregados da empresa, por outro, o
empregador alega que não contrata profissionais portadores de deficiência por não os encontrálos
no mercado de trabalho.
O objetivo deste trabalho é apresentar as principais barreiras que impedem o acesso do
portador de deficiência nas organizações, bem como fazer uma análise do problema através da
metodologia de pesquisa de campo que realizamos emalgumas empresas, com mais de 100
empregados, a fim de conhecermos um pouco mais sobre a questão da inclusão do portador de
deficiência no mercado de trabalho, bem como sugerir parcerias entre as organizações, para que
além de atender uma legislação específica, o assunto inclusão de portadores de deficiência, possa
além de ser um motivo para o desenvolvimento social, possa ser também motivo para odesenvolvimento local.
2 O CONCEITO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
O termo “Portador de Deficiência”, pode ser visto sob vários aspectos. Contudo, cabe
primeiramente definir os conceitos de deficiência e Incapacadidade.
O Anexo do Decreto nº 3048 de 12/05/99, que aprovou o Regulamento da Previdência
Social, adotou as definições da Organização Mundial da Saúde, para Deficiência e Incapacidadeda seguinte forma:
Deficiência - Qualquer perda de função ou anormalidade em estrutura do corpo humano;
Incapacidade - É a redução ou falta de capacidade para realização de determinada tarefa em
decorrência da deficiência.
O mesmo anexo classifica a incapacidade como incapacidade total ou absoluta, que é a
completa incapacidade de realizar qualquer trabalho; Incapacidade Parcial, que é adiminuição
parcial da aptidão laboral, que pode ser: temporária; permanente; indefinida; Intermitente;
Específica (para determinada função) Múltipla.
De acordo com a cartilha de Portadores de Deficiência do Rio Grande do Sul, a NR 07
que veio revolucionar a saúde ocupacional em nosso país a partir de dezembro de 1994, em seu
item 7.4. define a realização, entre outros, de exames admissionais e deretorno ao trabalho,
procurando proteger o trabalhador em relação aos riscos existentes nos ambientes de trabalho e
para orientação do empregador.
A Norma define a aptidão laboral, que é a capacidade de uma pessoa para realizar de
forma eficiente uma ocupação.
Ao realizar um exame, o Médico do trabalho deve apenas pressupor que o candidato está
apto para uma determinada atividade, e não...
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