Pnate

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O Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) foi criado por meio da Portaria Ministerial nº 955, de 21 de junho de 1994. Objetiva contribuir financeiramente com os municípios e organizações nãogovernamentais para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados ao transporte diário dos alunos da rede pública de ensino fundamental residentes na área rural e das escolas deensino fundamental que atendam alunos com necessidades educacionais especiais. Os alunos matriculados no EJA presencial também possuem direito ao transporte.
O PNATE tem, desde 2004, contribuídosobremaneira para o acesso e permanência na escola de alunos da educação básica pública, residentes na zona rural, na medida em que possibilita às prefeituras e/ou governos estaduais o oferecimento de umserviço de transporte escolar de melhor qualidade a esses alunos. A partir de 2006, o programa passou também a contribuir com a redução das desigualdades regionais, ao estabelecer valores per capitadiferenciados de acordo com as necessidades dos municípios. Em 2009, com a extensão do programa para toda a educação básica, houve um considerável incremento de recursos e de alunos atendidos peloprograma, vindo a contribuir com a implementação de ações mais abrangentes de políticas educacionais voltadas para a universalização do ensino. Em 2009, foram beneficiados 4,6 milhões de alunos residentes emáreas rurais, com repasses de R4 418,5 milhões. Para 2010, são 4,3 milhões de alunos beneficiados, com repasses previstos de R$ 678,9 milhões.
O transpor¬te do escolar não é uma simples açãocompensatória ou suplementar para ajudar financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios. Faz parte das políticas dos estados e do governo federal propiciar aos cidadãos, matriculados no ensinobásico público, residentes na zona rural ou portadores de necessidades educacionais especiais, acesso e permanência na escola. Trata-se de direito que lhes é garantido pela Constituição Federal....
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