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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Cursistas: Clarice de Souza, Elza Vaz e Maria Lúcia da Cruz


1- Introdução

As políticas públicas se concretizam por meio da implementação de programas e ações específicas com recursos vindos de diversas fontes cujas execuções estão sob a responsabilidade do FNDE, uma Autarquia do Governo Federal com importante papel social na implementação das políticas públicas para a educaçãobásica e que encontra suporte legal em muitos textos para sua definição, são eles:
- A Constituição Federal (CF – 1988): os artigos de 205 a 214 definem os princípios nos quais se deve basear o ensino em nosso país e a partir dos quais as políticas educacionais devem ser elaboradas em todos os níveis: federal, estadual e municipal.
- A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB – 1996): estabelece os fins, os princípios, os rumos, os objetivos, os direitos etc. da educação (as diretrizes) e diz respeito à organização e ao funcionamento da educação (as bases), tratando ainda dos meios utilizados para alcançar os fins pretendidos. A escola é situada no centro das ações pedagógicas, administrativas e financeiras.
- Plano Nacional de Educação (PNE – 2001-2010):previsto no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10 anos, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, da Organização das Nações Unidas (ONU), o PNE é um instrumento global de orientação das políticas educacionais no país.
É baseado nesses textos que o governo define suas políticas no campo da educação. As principais políticas educacionais são:
- Os ParâmetrosCurriculares Nacionais (PCNs – 1997): documento produzido por especialistas, a contribuição e participação dos diferentes atores do campo educacional. É considerado pelo governo como referencial de qualidade para a educação básica. Esses parâmetros foram elaborados para orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, oferecendo uma proposta curricular flexível, a serimplementada de acordo com as realidades regionais e locais.
- O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): destina recursos para o financiamento da educação básica, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
- O Plano Plurianual (PPA – 2004-2007):elaborado para o período de quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) é um conjunto de programas governamentais com a finalidade de concretizar o plano do governo, nas diversas áreas sociais. Por exemplo, no caso do atual governo, o PPA vem sendo norteado pela inclusão social e pela desconcentração da renda. No âmbito educacional, a proposta do PPA (2008-2011), entre outros aspectos, além de preservar opropósito de promover o acesso de todos à educação, em todas as etapas e em todos os níveis, preocupa-se com a elevação da qualidade do ensino, levando, inclusive, à criação do Programa Qualidade na Escola.
- O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb): é um sistema de avaliação implementado em 1995 e que, desde 2005, passou a ser organizado por dois processos de avaliação: a AvaliaçãoNacional da Educação Básica (Aneb) e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc). Sua função é mensurar, isto é, medir a “qualidade” da educação no Brasil, produzindo uma base de informações sobre o aprendizado, a gestão e as relações sociais e pedagógicas de cada comunidade escolar. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/ MEC) é o responsável por suaaplicação.


2 – O PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

Dentro do município de Palotina, Estado do Paraná, são implementados os seguintes programas do FNDE: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programas do Livro (PLi), Programas de Transporte do Escolar (PTE), Programa Brasil Alfabetizado (BRAlf).
O PNAE foi...
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