Pluralidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (258 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
É perfeitamente possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo, por exemplo, escritório ou consultório em outro endereço.A pluralidade de domicílios é disciplinada nos arts. 71 e 72, do Código Civil:
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar ondeesta é exercida. 
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhecorresponderem.
Há também casos de pessoas que vivem de passagem por vários locais, como os circenses, sendo que o Código Civil estabelece, para tanto, a seguinte solução:Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. (grifo nosso).
Tal regra aplica-se também emrelação às pessoas que têm vida errante, como ambulantes, vagabundos, pessoas desprovidas de moradia etc.
Pluralidade de Domicílio: O art. 71 do CC admite apluralidade de domicílios, desde que a pessoa natural tenha diversas residências, onde, alternadamente viva. Para tanto, considera-se domicílio qualquer uma delas.OBS: No tocante à competência do processo civil, o réu que tenha mais de um domicílio poderá ser demandado no foro de qualquer deles (art. 91, §1º, do CPC).Ademais, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, poderão ser demandados todos no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 91, §4º, do CPC).
tracking img