Planos de Aula

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

SEMANA 1
Caso Concreto
Questão 1: Segundo o CPC a competência territorial pelo art.94 parágrafo 3°, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicilio do autor. Contudo o art. 100 I, do CPC diz que é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos conjugues.

Questão 2: O fato ocorreu no exterior, o imóvel está no Brasil. Portanto a ação de divórcio com partes no exterior e abordado no art. 88, III, que diz ser competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, o que não é o caso já o art. 95 do CPC, menciona que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação de coisa.

Questão Objetiva: Letra D

SEMANA 2
Caso Concreto
Questão 1: Sim, há afronta a regra de competência prescrita no art. 96 do CPC, pois somente seria competente o Juízo de Criciúma acaso a autora da herança, Ângela, não possuísse domicilio certo.

Questão 2: A incompetência é absoluta, tendo em vista as regras contida no art. 96 do CPC.

Questão Objetiva: Letra B

SEMANA 3
Caso Concreto
Questão 1:

Questão Objetiva: Letra C

DIREITO EMPRESARIAL III
Jean Almeida Cardoso
SEMANA 1
Caso Concreto
Questão 1: Neste diapasão, se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no contrato existe autonomia da vontade, capacidade das partes e objeto lícito. Ou seja, na prática, o contrato não se transfere por mera circulação, por sua característica subjetiva das partes, não gerando qualquer efeito se ocorrer sua circulação, uma vez que o ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Por outro lado, os títulos de crédito não necessitam, exclusivamente, de vontade das partes devido seu caráter peculiar de negociabilidade, sendo uma criação comercial e, como tal, deve possuir caráter mercantil.
Outra diferença importante é de que, os