Planos De Aula Respostas

SEMANA 3

QUESTÃO 1 – Resposta1: Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI.

Resposta 2: 1) Princípio da proporcionalidade, modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena.
2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.
Princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação.
No caso de suposta condenação a sanção imposta não seria pena privativa de liberdade e, portanto menos gravosa que a medida cautelar imposta, ou seja, pena restritiva de direitos.

QUESTÃO 2
Resposta: Letra C

QUESTÃO 3
Resposta: Letra D

SEMANA 5

QUESTÃO 1
Resposta:
a) A tese defensiva deve prosperar, tendo em vista que as circunstâncias que já integram o tipo penal não podem servir, de igual forma, para agravar a reprimenda além do mínimo legal, sob pena de bis in idem. É que, como se sabe, se determinada circunstância é inerente a o tipo penal ela já foi considerada pelo legislador quando tal crime foi criado, não podendo novamente ser considerada na dosimetria. b) Como o texto do problema nada menciona a respeito da