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Plano de Aula: LETRA DE CÂMBIO - ACEITE
DIREITO EMPRESARIAL III - CCJ0028
Título
LETRA DE CÂMBIO - ACEITE
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO. APRESENTAÇÃO. EFEITOS. RECUSA. MODALIDADES. CLÁUSULA SEM ACEITE.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de entender a função do aceite e seus reflexos jurídicos, e fazer uma correlação aos demais títulos de crédito.
Estrutura do Conteúdo
Aceite
1. Conceito;
2. Prazo de apresentação
3. Recusa - Vencimento Antecipado
4. Efeitos - Aceitante devedor principal
5. Aceite parcial limitativo e modificativo
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO: Augusto emitiu uma letra de câmbio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra Bernardo e em favor de seu credor Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento.
Indaga-se:
a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite?
Resp.: Sim. Tornando o aceite parcial ou modificativo.
b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial?
Resp.: Danilo deverá esperar a data, a que foi modificada, e cobrar do aceitante no que este se obrigou ou protestar o título e cobrar dos coobrigados o valor integral constante no título, de imediato. QUESTÃO OBJETIVA:
Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO afirmar:
a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor.
b) É vedado ao sacado riscar aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra. (Correta)
c) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data.
d) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada.