Plano plurianual (ppa) lei de diretrizes orçamentárias - ldo os planos e programas sociais

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  • Publicado : 8 de junho de 2011
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Plano Plurianual (PPA)

O plano plurianual, no Brasil, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O PPA deve integrar osprogramas e ações propostos pelas secretarias estaduais em um conjunto coerente, capaz de atender às diretrizes de governo e superar desafios setoriais ou regionais que se lhes anteponham inclusive osidentificados nos diagnósticos e prognósticos realizados pelas pastas e é ainda, que dá suporte às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais subsequentes, que especificam onde ecomo os recursos do governo são aplicados a cada ano.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo,durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações etambém seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.
O PPA é divididoem planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situaçãoque o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.
Cada um desses planos serádesignado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada açãoprevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública Federal. O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder...
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