Plano nacional do idoso

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Estagiária: Dulcinéia de Almeida Lima Creas: 2013 |
POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO |
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 |
A Política Nacional do Idoso também conhecida como Lei do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, os direitos sociais descritos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, educação, saúde, trabalho,lazer, segurança, previdência social e assistência aos desamparados criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.A Política Nacional do Idoso rege-se pelos princípios de que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos dacidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; concebe o processo de envelhecimento como interesse de toda a sociedade, não deve sofrer discriminação. A Política Nacional do Idoso em suas diretrizes destaca a descentralização da gestão das ações governamentais, dando maior autonomia para os estados e municípios na operacionalização dapolítica e nas ações no campo da assistência social. Propõe-se a promover a integração do idoso com as demais gerações. Determina a priorização de atendimento ao idoso desabrigado e sem família nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços. Sinaliza para a valorização da Geriatria e da Gerontologia, determinando o apoio à pesquisa, estudos, capacitação e reciclagem dos recursos humanos nessasáreas e na prestação de serviços. Destaca a importância de sistema de informações que deverá permitir a divulgação da política do idoso, assim como dos serviços oferecidos, planos, programas e projetos em cada nível do governo. Quanto ao idoso, convoca-o a integrar-se em organizações representativas de seus interesses.No capítulo III, visa integrar os órgãos ministeriais buscando integrar as áreasde saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer, o art. 7 determina que cabe aos conselhos formular, coordenar, supervisionar e avaliar a PNI. É da competência dos ministérios da saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer elaborarem suas propostas orçamentárias com vistas a financiamento. Quanto aos recursos financeiros necessários àoperacionalização das ações, diz o art.19 que serão consignados em seus respectivos orçamentos.No capítulo IV distribuiu as recomendações de acordo com o campo securitário que está dividido em assistência; saúde; trabalho e previdência. Na área de promoção e assistência social cabe prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participaçãodas famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais, estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso como: centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; promover simpósios, seminários e encontros específicos; planejar, coordenar, supervisionar e financiarestudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.Na área da saúde, quase todas as outras normas dependem de programação, tratam da assistência preventiva, protetiva e de recuperação que envolvem o Sistema Único de Saúde– SUS. Na área da educação, as providências sugeridas são adequação de currículos com ainclusão de conteúdos que contemplem o processo de envelhecimento, objetivando eliminar o preconceito; inclusão das disciplinas geriatria e gerontologia nos cursos superiores; a instituição de programas de ensino específico para idosos e o apoio à universidade aberta para a terceira idade. Há preocupação em garantir o acesso dos idosos aos eventos e bens culturais, com redução do preço dos...
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