Plano Juridico

6. ASPECTOS JURÍDICOS
6.1. Análise da legislação específica
Será feita uma análise das relações jurídicas que são criadas com a constituição da empresa e da legislação que rege cada um destes relacionamentos.
Ao constituir uma empresa, várias relações são criadas. Entre cliente a empresa, entre a empresa e outras empresas, e com o Estado. Dentre elas ressaltamos Código de defesa do consumidor, Código Civil e CLT.
6.1.1 Relacionamento Empresa com seus Clientes
A Commodité é uma empresa de prestação de serviços e treinamentos de limpeza doméstica e comercial. A relação trabalhista Empresa- Funcionário é regida pela CLT.
Os funcionários da Commodité não são considerados empregados domésticos. Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:
Prestação de serviço de natureza não lucrativa;
À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;
Continuadamente.
6.1.2 Código de Defesa do Consumidor
A Commodité seguirá todas as normas que rege o Código de Defesa do consumidor, Lei n°8.078, 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, para garantia de um bom relacionamento e respeito entre ambas as partes.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física