PLANO DIRETOR

Plano diretor corresponde a uma lei municipal organizada com a participação de toda a sociedade, estabelecendo a organização do crescimento e funcionamento do município. O plano vale para todo o município tanto nas áreas urbanas como rurais, com o planejamento da cidade que queremos e o futuro da cidade decidida por todos.
ESTATUTO DA CIDADE QUE DETERMINA O PLANO DIRETOR OBRIGATÓRIO
Para os municípios que:
• têm mais de 20 mil habitantes;
• fazem parte de regiões metropolitanas;
• são turísticos ou
• têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas.
Se caso a cidade já tem o Plano Diretor, entretanto, este já esteja com mais de 10 anos, o Estatuto determina que este plano diretor seja revisto ou até mesmo seja feito um novo plano.
PLANOS QUE DEFENDE NOSSOS DIREITOS E PRINCIPIOS Um dos artifícios mais essencial do plano diretor é a determinação, de objetivos e diretrizes para a política territorial. Estes princípios são importante pois:
• reconhecem nossos direitos, como o Direito à Moradia Digna e à Terra e o Direito à Cidade;
• são os princípios que devem ser utilizados para todas as decisões e ações tomadas na gestão da sua cidade. Os instrumentos urbanísticos, ferramentas que ajudam a que os objetivos dos planos diretores sejam cumpridos devem ser pensados a partir dos princípios do Plano. Mais para a frente, nessa cartilha, veremos alguns exemplos desses instrumentos;
•são os princípios exigidos pela população que orientarão a gestão do Plano que será fiscalizado pelo Ministério Público. Se as ações da Prefeitura não estiverem obedecendo esses princípios, podem ser questionadas na Justiça.
O PLANO DEFINE COMO COMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA CIDADE O Estatuto da Cidade institui que a propriedade precisa cumprir uma função social, sendo que, a terra deve servir para o benefício da coletividade, e não apenas aos interesses de seu proprietário. A