"Plano diretor

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LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006"

"PLANO DIRETOR

TÍTULO I
CONCEITO, FINALIDADE, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES

CAPÍTULO I
DO CONCEITO

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de ITU, em consonância com o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal; com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto daCidade, com o artigo 5º, inciso 7 - DA COMPETENCIA MUNICIPAL e com os artigos 80 a 87 do TÍTULO III da ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL da Lei nº 3.153 de 04 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Itu, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, é determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construçãoe gestão da cidade e base da política de desenvolvimento e expansão urbana no município.

Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nelecontidas.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º O Plano Diretor da Estância Turística de ITU é fundamentado nos princípios da:

I - função social da cidade;

II - função social da propriedade;

III - gestão democrática e participativa da cidade;

IV - proteção e desenvolvimento econômico do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, ambiental e ecológico.

Art. 4º Afunção social da cidade na Estância Turística de ITU corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende:

I - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza e da exclusão social e redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial;

II - o direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transportecoletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável.

Art. 5º A propriedade cumpre sua função social quando respeitadas as funções sociais da cidade, e:

I - for utilizada para a coletividade, a segurança, o bem estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental;

II - atender as exigências fundamentais deste Plano Diretor e a legislação correlata;

III- assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Art. 6º A gestão da política territorial será democrática em sua formulação, execução e acompanhamento, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade, por meio de suas entidades e associações representativas.

Parágrafo Único- Este Plano Diretor Participativo poderá ser revisto e avaliado após 5 (cinco) anos da data de sua promulgação.

Art. 7º O patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e as áreas de significado ambiental-ecológico serão protegidos com a adoção de procedimentos de fiscalização, manutenção e qualificação, de modo a que os cidadãos possam deles usufruir sem prejuízo para a coletividade.

Art.8º O Plano Diretor Participativo é propositivo e contempla o desenvolvimento integral do município de Itu e a gestão municipal planejada, entendida como promoção de oportunidades, o respeito do passado no presente e o fomento a um futuro com desenvolvimento ambientalmente sustentável. O Plano busca a formulação de política municipal fundamentada nos princípios da universalização da prestação dosserviços públicos alcançando a totalidade da população, garantindo-lhe o direito à vida com qualidade, proporcionada pela aplicação de recursos visando à promoção ambiental, a saúde do cidadão e das instituições, a valorização da cidadania e a promoção e fomento ao empreendimento privado.

Art. 9º O Plano Diretor Participativo é uma importante ferramenta para que a cidade se desenvolva de...
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