Plano diretor participativo

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Tira – dúvidas sobre o Plano Diretor Participativo



1. O que é o Plano Diretor Participativo?

É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar Adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei em que vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre osinteresses individuais ou de grupos. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

2. Qual a diferença entre o Plano Diretor tradicional e o Plano Diretor Participativo?

O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico.O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leituracoletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

3. Para que serve o Plano Diretor?

Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizandoprincipalmente a população mais pobre e destruindo o meio ambiente.

4. Quais as conseqüências do Plano Diretor Participativo sobre o cotidiano da cidade?

• Alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e reduzindo desigualdades.

• Ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego.

• Democratizar o Acesso á moradia digna, áinfra-estrutura, aos equipamentos urbanos e espaços públicos e á mobilidade urbana.

• Serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

5. Quais municípios têm a obrigatoriedade de elaborar e aprovar seus Planos Diretores?

• Com mais de 20 mil habitantes.

• Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

• Onde oPoder Público municipal pretende utilizar os instrumentos previstos pelo art.182 da Constituição Federal, que ordena a função da cidade.

• Com áreas de especial interesse turístico.

• Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no País.

No caso das duas primeiras categorias (mais de 20.000 Habitantes e/ouintegrantes de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos) o prazo é Outubro 2006.As cidades que têm Plano Diretor aprovado há mais de 10 anos, têm de obrigatoriamente rever seus planos; se forem maiores de 20.000 ou integrantes de RMs, devem fazê-lo também até Outubro de 2006.

6. Se a cidade não se enquadrar em nenhum desses critérios, ela pode elaborar um Plano Diretor?Sim.Qualquer município do País pode e deve ter seu Plano Diretor. Atualmente alguns já planejam seu território por um cuidado com a cidade e boa gestão.

7. E essas cidades podem pedir recursos para elaboração do projeto?

Sim, desde que o Plano Diretor esteja sendo feito de acordo com as normas contidas nas respostas das perguntas 19 e 21, mais abaixo. A obtenção de recursos está definidana resposta da pergunta 26. Em função do prazo de Outubro de 2006 foram priorizadas em 2004/2005 e2006 as cidades que têm este prazo limite.

8. Qual o prazo máximo para a elaboração e aprovação do Plano Diretor?

Outubro de 2006 é o prazo limite para os municípios obrigatórios terem seu Plano Diretor elaborado ou revisto e aprovado na Câmara como determina o art. 50 do Estatuto daCidade, com exceção dos municípios com especial interesse turístico, ou aqueles com impacto ambiental, que, embora obrigatórios, não tem prazo definido para que trabalho esteja terminado. Os demais municípios não têm prazo ainda definido conforme resolução nº25 do Conselho das Cidades.

9. E quando o município já tem Plano Diretor?

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor...
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