Plano de treinamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1167 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Termo de Convênio que entre si celebram, nesta data, as partes a seguir qualificadas, estipulando as cláusulas que se seguem:

Denominação / Razão Social :

Endereço:
Bairro: CEP: E-mail:
Cidade: Estado:
Fone(s): Fax:
Cód. Atividade nº: Nome da atividade:
Inscrições CNPJ/MF: Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Representada por: Cargo:
Resp. Adm.: Cargo:
Doravante denominadaUNIDADE CONCEDENTE DE APRENDIZAGEM, e o

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, Entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública, filantrópica e beneficente deassistência social, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com sede central na:

Endereço: Rua Tabapuã, 540
Bairro: Itaim Bibi CEP: 04533-001 Site: www.ciee.org.br
Fone(s): (11) 3040-9800
Inscrições CNPJ/MF: 61.600.839/0001 – 55 Estadual: 111.554.262.117 Municipal: 1.121.393-0
Representado pelo abaixo assinado
Doravante denominado CIEE

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho, e a sua formação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal vigente Art. 7º, Inciso XXXIII, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV,e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Título III, Capítulo IV, Seção IV, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.

§ 1º - O curso, objeto da Aprendizagem, foi elaborado em conformidade com a Lei nº 10.097/00 e depositado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente – CMDCA do município em que será executada a aprendizagem e na Superintendência Regional do Trabalho, conforme o Art. 2º da Resolução nº 74, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em 13/09/01.

§ 2º - A atuação do CIEE está fundamentada na hipótese que trata o Art. 430, Inciso II do Decreto–Lei nº 5.452 de 01/05/43, com nova redação dadapela Lei nº 10.097 de 19/12/00, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598 de 01/12/05.

CLÁUSULA 2ª – CABERÁ AO CIEE:
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
encaminhar à Unidade Concedente de Aprendizagem os adolescentes cadastrados e interessados nas oportunidades de aprendizagem;
manter programade aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária;
executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, articulados com a aprendizagem prática, que deverão ser executados em conformidade com o Plano de Curso no qual o aprendiz se matricular;
manter mecanismos deacompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;
notificar à Unidade Concedente de Aprendizagem a ausência injustificada do Aprendiz à escola que implique em perda do ano letivo;
assinar o Contrato de Aprendizagem como Entidade Capacitadora, quando solicitado pela Unidade Concedente de Aprendizagem;
emitir Declaração de Matrícula dos aprendizes contendo identificação e carga horária do Programade Aprendizagem;
entregar, semestralmente, a declaração de matrícula e freqüência do aprendiz à escola, nos termos do Art. 427 da CLT, alterado pela Lei nº 10.097/00;
fornecer, quando solicitado, o Laudo de Avaliação nos termos do Art. 29, Inciso I, do Decreto Federal nº 5.598/05.

CLÁUSULA 3ª – CABERÁ A UNIDADE CONCEDENTE DE APRENDIZAGEM:
formalizar as oportunidades de aprendizagem, em...
tracking img