Plano de trabalho do conselho tutelar de cartolândia

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CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA











PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA
ANO 2013








Cartolândia
fevereiro/2013

CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA

IDENTIFICAÇÃO
PLANO DE TRABALHO 2013
























ANTECEDENTES
O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgãopúblico, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças eadolescentes.
Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de três anos. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.

O Conselho Tutelar de Cartolândia foi criado em 18 de dezembro de 1996 de acordo com a Lei 155/96 e foiinstalado no ano 2002, tendo o seu primeiro mandato permanecido até 2005. O segundo mandato iniciou em 2006 e foi até 2008. O presente mandato deve teve inicio em 2012 para terminar em novembro de 2014. O mesmo vem desenvolvendo suas atribuições junto à comunidade urbanossantense, atualmente recebendo todo apoio logístico da administração municipal. A fim de que possa dar continuidade às tarefas debem servir e proteger as crianças e adolescentes do município, vem propor o presente PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA ANO 2013.


CONSELHO TUTELAR X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A criação dos Conselhos Tutelares está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar: composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes; atender e aconselhar ospais ou responsáveis; promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;
Parágrafo único – Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento doconvívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Fonte: ECA

O QUE FAZ E O QUE NÃO FAZ O CONSELHOTUTELAR


O QUE FAZ
Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas eplanos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
O QUE NÃO FAZ
Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.) para as crianças, adolescentes e suas famílias.
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga...
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