PLANO DE SAUDE COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE

PEDIDO DE EXAME URGENTE

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXX XXXXXX, nº XXX, Apto XXXXX, Boa Viagem, Recife-PE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da empresa xxxxxx xxxxxx xxxxx, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx com endereço na Av. xxxxxx xxxxxx, xxxx, bairro xxxxx, Recife-PE pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

1 - DOS FATOS

O Demandante possui contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a empresa Demandada, estando quitado com todas as parcelas, conforme últimos comprovantes anexos.

Ocorre na data xx de xxxx o Demandante foi até seu médico e o mesmo requisitou um check-up completo. Urge salientar que o Demandante é idoso e possui um histórico médico onde consta uma cirurgia do coração.

Neste diapasão, o plano de saúde xxxxx não está autorizando a realização do exame xxxxx. O Demandante tentou por inúmeras vezes saber o motivo da não autorização porém, a Empresa Demandada não fornece a referida explicação.

Diante do exposto, ajuizou a presente ação.

2 – DO DIREITO
2.1. DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM EXAMES

Ora D. Julgador, o autor contratou plano de saúde da empresa ora ré há mais xx anos, pagando em dia todas as suas mensalidade.

O artigo 47 do CDC assim dispõe:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou