Plano de prevenção de riscos de corrupção

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 29 (7117 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de fevereiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS

(V.1 Fev/2010)

SEDE: Rua Amato Lusitano, Lote 3 – Apartado 107

6001-609 CASTELO BRANCO | Tel. 272 348 600/73 | Fax. 272 348 625

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS ÍNDICE INTRODUÇÃO
NOTA DE ABERTURA A ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA DEVERES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS DEFINIÇÃODE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS

CAPITULO I
ATRIBUIÇÕES DA DRAP Centro ORGANOGRAMA

CAPITULO II
IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS POR UNIDADE ORGÂNICA E MEDIDAS PREVENTIVAS SECÇÃO I
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E CONTROLO

SECÇÃO II
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E GESTÃO DE RECURSOS

SECÇÃO III
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO ECOMPETITIVIDADE

SECÇÃO IV
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E APOIO À SUSTENTABILIDADE

SECÇÃO V
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE AGRICULTURA E PESCAS

SECÇÃO VI
DELEGAÇOES REGIONAIS

CAPÍTULO III
AFERIÇÃO E CORRECÇÃO DAS MEDIDAS

Página 1 de 34

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS INTRODUÇÃO
NOTA DE ABERTURA

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção eInfracções Conexas que constitui o trabalho que segue, foi elaborado no seguimento da Recomendação n.º 1/2009 do Conselho de Prevenção da Corrupção, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140 de 22 de Julho de 2009, e pretende ser um instrumento de gestão que permita aferir eventuais responsabilidades que possam ocorrer na gestão dos recursos públicos ao dispôr da Direcção Regional deAgricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro). Compete portanto ao Director Regional, aos dirigentes superiores e intermédios e aos trabalhadores em geral “gerir” os riscos de corrupção no desempenho das suas funções, tendo em consideração que “a actividade de gestão e administração de dinheiros, valores e
património públicos, seja qual for a natureza da entidade gestora – de direito público ou dedireito privado, administrativa ou empresarial – deve, nos termos da Constituição da República e da lei, pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente de prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração …”1

Assim sendo, este documento deverá merecer de todos os que prestam serviço naDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Centro a melhor atenção no sentido de serem cumpridas as suas orientações e da sua permanente actualização e melhoria. Neste sentido, devem estabelecer-se medidas preventivas e correctivas, identificar os responsáveis pela sua aplicação e acompanhamento tendo sempre presente o interesse público e os seguintes objectivos: Melhoria contínua do sistema decontrolo interno, com auditorias frequentes aos departamentos; Promoção, entre os trabalhadores, de uma cultura de responsabilidade e de cumprimento das regras éticas e deontológicas; Consciencialização de todos para o cumprimento das suas obrigações e à denúncia de situações irregulares e de corrupção. O Director Regional,

Rui Salgueiro Ramos Moreira
Página 2 de 34

PLANO DE PREVENÇÃO DERISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS
A ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para além das normas legais aplicáveis, as relações que se estabelecem entre os dirigentes, trabalhadores e os utentes dos serviços públicos, assentam num conjunto de princípios e valores, cujo conteúdo consta da Carta Ética da Administração Pública:

Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviçoexclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. Princípio da Legalidade Os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

Princípio da Justiça e da Imparcialidade Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos...
tracking img