Plano de negocios

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  • Publicado : 23 de março de 2012
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1) Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
R.: A relação de emprego fica caracterizada quando o trabalho executado apresentar as seguintes características: pessoalidade, subordinação, continuidade, onerosidade e exclusividade.

2) Qual a natureza jurídica do contrato de trabalho?
R.: 0 contrato de trabalho é contrato de direito privado, consensual, sinalagmático(perfeito),comutativo, de trato sucessivo, oneroso e, regra geral, do tipo dos contratos de adesão.

3) Como se classifica o contrato de trabalho, quanto à sua duração?
R.: O contrato de trabalho pode ser por tempo determinado ou por tempo indeterminado.

4) Qual a duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado?
R.: O contrato de trabalho por tempo determinado não pode exceder o período de2 anos.

5) O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado?
R.: Sim. O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado, mas a soma de todas as prorrogações não poderá exceder a dois anos.

6) Como se classifica o contrato de trabalho quanto à forma?
R.: O contrato pode ser expresso - contrato escrito ou verbal – tácito.

7) A prestação de serviços paramais de uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho?
R.: Não, exceto se houver convenção prévia a respeito.

8) O que é terceirização? Dar exemplos.
R.: Terceirização é a transferência legal do desempenho de atividades, diversas da atividade-fim de determinada empresa, para outra empresa, que executa as tarefas contratadas, deforma que não se estabeleça vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a contratante. Exemplos: limpeza, restaurante para funcionários.

9) Os salários podem ser reduzidos?
R.: A CF de 1988 consagra, no art. 7º, VI, o princípio da irredutibilidade dos salários. Os salários somente poderão ser reduzidos em caso de arbitramento por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

10)Qual o significado da expressão "estabilidade"?
R.: Significa que existem impedimentos à rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado.

11) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
R.: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relaçõeslaborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação.
12) É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
R.: Sim. O art. 8º da CLTrefere-se especificamente aos usos e costumes como fonte formal do Direito do Trabalho.

13) Qual a principal fonte do Direito do Trabalho?
R.: A fonte primária (e a única voluntária; as demais são imperativas) do Direito do Trabalho é a vontade das partes, pois é do contrato de trabalho que nasce o vínculo empregatício.

14) Como se classificam as fontes imperativas do Direito do Trabalho?
R.: Asfontes imperativas do Direito do Trabalho são classificadas segundo sua origem e composição dos órgãos que as produzem: estatal, profissional, mista e internacional.

15) Em que consiste a concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho?
R.: Consiste em um tratamento das questões trabalhistas que leva em consideração a situação conjuntural da economia, das empresas e dostrabalhadores, visando a preservação de postos de trabalho ou, ao menos, a minimização das dispensas de trabalhadores, em épocas de baixa demanda do mercado. A flexibilização do Direito do Trabalho contempla o tratamento jurídico diferenciado entre pequenas, médias e grandes empresas, bem como níveis diferenciados de empregados, cabendo a cada categoria uma série diversa de direitos.

16) O que são...
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