Plano de negocios de construtora

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LUZ/MG.

 










 
 




ADOLESCENTE: Fernando Bernardes Mesquita


PEDIDO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO e DILIGÊNCIAS PRELIMINARES

  

I – DA GRAVIDADE DOS FATOS



É preciso, pela gravidade dos fatos e pela repercussão social, uma postura firme de modo a impedirque este menor não se torne criminoso no futuro, visando não só a garantia da segurança pessoal deste como também a manutenção da ordem pública.


Infere-se das inclusas peças de informação que no dia 18 de agosto de 2010, por volta das 18:30 horas, no interior da residência localizada na Rua Santo Antônio do Monte, nº 480, Bairro Monsenhor Parreiras, nesta cidade, o menor infratorsubtraiu, para si, 01 (um) celular da marca Nokia, cor preta/vermelha, pertencente a Gabriela Bernardes Carvalho.

Na ocasião, o representado ingressou no interior da citada residência oportunidade em que, aproveitando-se do descuido da vítima, subtraiu, para si, a quantia o celular mencionado no parágrafo anterior.

O envolvimento do menor com o drogas também restou evidente, conformese apreende do depoimento de sua genitora, Srª Rosa Maria Bernardes.

II – DO CONSTANTE ENVOLVIMENTO COM PRÁTICAS DE CONDUTAS ILÍCITAS E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MENOR


Consoante apreende-se da análise das inclusas peças de informações, o menor Fernando Bernardes Mesquita representa concreto perigo para a sociedade e para si próprio, haja vista que encontra-se envolvido emdiversas infrações, conforme se apreende de sua extensa Certidão de Antecedentes.


É notório o envolvimento do menor Fernando com práticas criminosas, inclusive com o tráfico de drogas. Tanto é que a vítima, em seu depoimento afirma que o menor “rouba da própria mãe” e “eu sei que ele pega coisa da própria mãe pra trocar por drogas. sei que elel já pegou dois celulare”Verifica-se, assim, que o acautelamento provisório apresenta-se como medida salutar e adequada, nos termos do art. 174 da Lei n.º 8069/90, aplicando-se, além disso, e subsidiariamente, as normas gerais previstas pela legislação processual vigente.

Nesse diapasão, assevera FERNANDO CAPEZ, in CURSO DE PROCESSO PENAL, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 229, que:“(...) a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir”, pois “há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos” (...)”. Grifei.


No mesmo sentido, entende nossos Tribunais:


  “HABEASCORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - PROPENSÃO À PRÁTICA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na denegação do pedido de liberdade provisória, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos patrimoniais, não havendo segurança de que, solto, não voltará adelinqüir.” (TJMG, HC n.º 1.0000.07.467437-5/000, 4ª Câmara, Rel. Des. EDUARDO BRUM, j. 19/2/2008 e publ. 4/3/2008). Grifei.

  “PRISÃO PREVENTIVA - INFRATOR COM PROPENSÃO À DILINQÜÊNCIA - PRETENSÃO À SOLTURA - INVIABILIDADE - É desaconselhável a soltura de infrator preso em flagrante, se posta à mostra sua propensão em delinqüir, o que vale dizer, em liberdade estaria estimulado a fazê-lo.” (TJMG, HCn.º 1.0000.06.439679-9/000, 2ª Câmara, Rel. Des. HYPARCO IMMESI, j. 26/10/2006 e publ. 17/11/2006). Grifei.

      “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PROPENSÃO À PRÁTICA DELITUOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na denegação do pedido de liberdade...
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