Plano de custeio da sugeuridade social

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FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU
FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

RUSSENAIDE CASTELLANY DE SOUZA BATISTA

PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SALVADOR
2010

RUSSENAIDE CASTELLANY DE SOUZA BATISTA

PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relatório apresentado à Faculdade de Ciências Contábeis (FACIC), da Fundação Visconde de Cairu (FVC), como pré-requisito para a avaliação dasegunda unidade da Disciplina Direito do Trabalho e Previdência Social, ministrada pelo Professor Luíz Henrique Moreira.






SALVADOR
2010
INTRODUÇÃO
O intuito deste trabalho é o exame, a exploração e principalmente o entendimento do tema exposto a seguir; “Plano de Custeio da Previdência Social”. Este possui além de alguns artigos na Constituição, a Lei Maior, possui uma leiprópria, subordinada a CF/1988, que trata de todo o seu sistema e conjuntura. A leitura deste trabalho permitirá, a compreensão do financiamento feito toda a sociedade, para o Custeio da Previdência Social.
















PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

* Conceito
O Direito da Seguridade Social é um conjunto (sistema) de princípios, de regras e deinstituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e suas famílias, segundo o Art. 1º da Lei nº 8212/91, “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e àassistência social”. Para a pessoa que contribui, a Previdência Social é um seguro social. Esta é tida como uma instituição pública, seu objetivo é conceder e reconhecer os direitos aos seus segurados.

* Finalidade
Os recursos obtidos pela Previdência Social são usados quando o funcionário perde a capacidade de trabalho para substituir a renda do trabalhador contribuinte. Sua missão égarantir que o trabalhador e sua família obtenham proteção por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com a meta de promover o bem-estar da sociedade, ou seja, a finalidade da seguridade social é garantir aos segurados, que no momento de sua inatividade temporária ou permanente, o mesmo e sua família não estarão desamparados, conforme discorre o Art. 3º dalei acima citada:

A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Lei 8.212/91).

* Arrecadação e Principais Fontes de Custeio
Para que a Previdência Social possacumprir a sua finalidade e seus objetivos, ela precisa de recursos, conforme o art. 10 da lei 8.212/99 que versa cobre o custeio da mesma:
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e de contribuições sociais. (Lei 8.212/99)
Fontes de Custeio são os meios econômicos e financeiros, principalmente, obtidos e destinados à concessão e a manutenção das prestações da seguridade social.
As fontes diretas são as contribuições previstas para o sistema previdenciário. As fontes indiretas são os impostos.
1. Recursos provenientes da União;
A União contribui através derecursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, e é importante dizer também, que a mesma tem a obrigação de cobrir as eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, também, na forma da Lei Orçamentária Anual.
2. Recursos provenientes da Sociedade;...
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