plano de carreira

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Arts. 3º e 4º
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Das Categorias Funcionais
Arts. 5º e 6º
SEÇÃO II
Dos Cargos
Arts. 7º, 8º e 9º
SEÇÃO III
Da Estrutura da Carreira
Arts. 10, 11 e 12
SEÇÃO IV
Do Desenvolvimento da Carreira
Arts. 13, 14, 15, 16, 17 e 18
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Arts. 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 49
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62.

Lei nº.xxxxxx /2010

De xxx de xxxx de 2010

“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de CANDEIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Candeias, Estado da Bahia.
§ 1º - Integram este Plano de Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais de educação que exercem funções e atividades de magistério e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e coordenação pedagógica.
§ 2º - O regime jurídico dos profissionais do magistério que desempenham funções de magistério na rede municipal de ensino de Candeias é o estatutário.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração, instituído pela presente Lei objetiva o aumento do padrão de qualidade de ensino, a valorização e profissionalização dos