plano de aula

648 palavras 3 páginas
Objetivo
Obtenção de Nota Parcial na disciplina de Legislação e Normas Técnicas I do Professor Orientador Wagner Soares.Além disso definir, mostrar quem possui os direitos,como funciona e como calcular o Adicional Noturo. seguindo a Constituição Federal Artigo n°7 Inciso IX em relação as os direitos aos trabalhadores noturnos terem remuneração superior aos diurno.

⇫ O que é?
O adicional noturno é devido aos trabalhadores pela prestação de serviços no horário entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. O benefício é pago porque o horário de trabalho faz com que o empregado mude a rotina de sono, ou seja esteja sujeito a vários tipos de doença como:AVC, Dores de cabeça,Stress, etc.
Segundo a Lei Este direito está previsto no Artigo 7º do Capítulo II da Constituição Federal de 1988, "Dos Direitos Sociais", o qual diz o seguinte: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (inciso IX ) - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".
Também está previsto no Artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "Do Trabalho Noturno", o qual determina que " o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna".

⇫Como Funciona ?
Hora noturna: a hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Assim sendo, considerando o horário das 22h às 5h da manhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno.
Repetindo considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.
Nas Atividades Rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.
Nas Atividades de Pecuária entre

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