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A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE

Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: cido.pereira@uol.com.br; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: ander_bessou@yahoo.com.br, Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, nflaviaoliveira@hotmail.com; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil daUNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

Resumo: O objetivo dar seqüência aos estudos sobre a eficácia da legislação dos Juizados Especiais Cíveis (CF/88 e Lei nº 9099/1995), e, por conseguinte, a efetividade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro, com ensejo na análise estatística da base de dados dos órgãosoficiais do Poder Judiciário do Brasil, focado em último lugar nos relatórios estatísticos do ANEXO II do Juizado Especial Cível da UNOESTE.
Palavras-chave: Cidadania, Efetividade, Poder Judiciário.


1. INTRODUÇÃO
O projeto de pesquisa tem como objetivo geral estudar a democratização do acesso ao Poder Judiciário atingindo os fins constitucionais, alcançando a efetividade da tutelajurisdicional.
Como objetivos específicos, o projeto propõe a: 1) COMPARAR os reflexos no procedimento do processo após a instalação dos Juizados Especiais Cíveis; 2) APRESENTAR a contrariedade da garantia constitucional efetividade da tutela jurisdicional e a estrutura organizacional do Poder Judiciário, servindo como ponto de partida para futuros projetos de pesquisa com o objetivo decolaborar com as alterações do Código de Processo Civil e encaminhar sugestões ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 3) VERIFICAR se a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis atinge a efetividade da tutela jurisdicional e conseqüente satisfação do jurisdicionado brasileiro; 4) LEVANTAR os resultados do processo no Anexo II dos Juizados Especiais Cíveis e demonstrar a efetivaprestação jurisdicional e 5) APRESENTAR propostas para a melhoria do trabalho burocrático dos Cartórios dos Juizados Especiais Cíveis e a minimização da burocracia dos atos processuais.
Com fundamento nas bases teóricas estudadas que resultou no trabalho apresentado no ENEPE 2010[1], passa-se agora a perseguir os objetivos estabelecidos.

2. DESENVOLVIMENTO
A questão do acesso àjustiça é um problema de ordem mundial, a ser enfrentado por toda sociedade, na medida em que o laissez-faire cresceu em tamanho e complexidade, transformando radicalmente o conceito de direitos humanos, conforme aponta os estudos de Cappelleti (1988, p. 10). Neste sentido, o Relatório sobre o desenvolvimento mundial, de 2000/2001, editado pelo Banco Mundial, intitulado “Luta Contra a Pobreza”, traça operfil do que resultou destas transformações, retratando um mundo profundamente desigual, onde “a renda média nos 20 países mais ricos equivale a 37 vezes a média dos 20 mais pobres, uma diferença que duplicou nos últimos 40 anos”[2]. Assim, neste mundo de miséria generalizada, o relatório aborda algumas dimensões da pobreza, para concluir que os pobres “freqüentemente, não são bem tratados porinstituições do Estado e da sociedade e não podem influenciar as decisões que afetam sua vida”. O relatório conclui também que “Num mundo em que o poder político se distribui de maneira desigual e muitas vezes acompanham a distribuição do poder econômico, o funcionamento das instituições do Estado pode ser particularmente desfavorável aos pobres. E muitas vezes são vítimas da corrupção earbitrariedade por parte do Estado”[3]. Aborda ainda no capitulo seis, “Como tornar as Instituições Estatais mais sensíveis aos pobres”, entre elas, o Judiciário, afirmando que o Estado prestará serviços mais eficientemente a todos os seus cidadãos, especialmente aos pobres, entre outras sugestões, se:
1. As administrações públicas agirem com eficiência ao aplicar políticas e forem...
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