PLANO DE AULA SOBRE DST

Teorias civilistas - Segundo Edson Ricardo Saleme, a teoria da irresponsabilidade foi superada ao longo do século XX e passou-se a responsabilizar o Estado tomando-se por base os princípios do direito civil e idéia de culpa. Daí surgiu a teoria civilista da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva, regidos por um direito especial. Os atos de gestão eram aqueles que a Administração praticava em condições de igualdade com os particulares, com a finalidade de gerir seus serviços. Eram regidos pelo direito comum. Essa diferenciação atribuía por um lado, a responsabilidade civil ao Estado, quando decorrente de atos de gestão, e por outro, negava-a quando se tratava de prejuízos causados por atos de Império, constituindo, dessa forma, um meio-termo entre a teoria da irresponsabilidade e as teorias civilistas. Embora essa distinção tenha sido abandonada, muitos autores continuaram a aceitar a teoria da responsabilidade do Estado, uma vez comprovada a culpa: era a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva. Portanto, se o Estado tivesse dolo ou culpa quanto a negligencia passaria a ter a responsabilidade dos prejuízos.

1) Culpa Civilista. Baseada nas teorias do direito civil tomando por base o código civil Francês, chamado código napoleônico, percebe-se uma evolução, pois o Estado sai de uma condição irresponsável civilmente, para a condição de possível responsável a depender da comprovação da culpabilidade do agente público, tarefa esta atribuída por lei ao administrado, que tinha contra si a estrutura estatal e o imenso ônus de contra ela pelejar.
Esta evolução foi resultado das teses iluministas e do movimento revolucionário surgido na França a partir de 1789, com a superação do absolutismo monárquico e com a inserção da Teoria da Tripartição das funções