Plano de aula da eja

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1296 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CACS- Conselho de Acompanhamento de Controle Social

“É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação. (FUNDEB).”


O controle social é um direito do cidadão brasileiro conquistado na constituição Federal de 1988. É direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados naspolíticas públicas. Vale salientar que controle é um dos mecanismos, mas importantes dos conselhos gestores de políticas.
Os programas educacionais do FNDE possuem estruturas que viabilizam a participação social, portanto o FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é um deles, cujos recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educaçãobásica.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) regulamentado através do art.24 da lei do Fundeb (Lei n.11494, de 20 de junho de 2007), tem um papel importantíssimo no âmbito do Fundeb,e as demais políticas públicas devem assegurar não somente o acesso, mas a melhoria da qualidade da educação básica.
O CACS/ Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros deuma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem envio de seus relatórios e pareceres o município pode (e acontece) ficar sem o repasse de recursos do Fundeb ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas de ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suasressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado podendo gerar até a sua reprovação.
CACS- Conselho DE Acompanhamento e Controle Social “é a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação FUNDEB”.
O objetivo dainstituição dos Conselhos do Fundeb visa:
Acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.
As características do Conselho do Fundeb são:
Ação pautada nointeresse Público
É constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação.
Elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município.
Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública.
O Mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igualperíodo. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração
O presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião colegiado sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.
O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo) escolhidos nos grupos que o representam.
A atuação dos Conselhos estáfundamentada no acompanhamento e controle social, associados às seguintes atividades:
Supervisionar a realização de censo escolar
Elaborar a proposta orçamentária anual
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas.
Acompanhar, também, os recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Apoiar a fiscalização paralela dos Tribunais de Conta,Poder Legislativo e Ministério Público.
O Poder Executivo tem o dever de apoiar o Conselho do Fundeb, garantindo material, condições e espaço físico para a realização periódica das atividades do Conselho, que devem ser exercidas com autonomia.
A análise realizada pelo Conselho do Fundeb referente às Prestações de Contas.
O Gestor do Fundeb deve elaborar e disponibilizar, mensalmente, os...
tracking img