Plano de aula 13 introdução ao estudo do direito

Nome: César Gonçalves Mastrange

Campus Nova América ( Noite )

Matrícula: 201301174531

PLANO DE AULA 13

Caso concreto 1

a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima;

As formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima são: compra de imóvel e usucapião

b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

Não, o usucapião só é permitido àqueles que ocupam particulares e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal e de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel público não pode ser adquirido por usucapião.

Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Usucapião vem do do latim “uso capio” que significa adquirir pelo uso, ou pela posse.

Caso Concreto 2 - Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis.

a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?
Sim, porém este direito absoluto sobre a fotografia não ocorre simultaneamente. Num primeiro momento somente Lúcia possui direito absoluto de propriedade em relação a fotografia premiada, porém num segundo momento, quando Lúcia cede, transfere o seu direito absoluto de propriedade da fotografia ao assinar de cessão de seus direitos de