Plano de Aula 02 Penal II

295 palavras 2 páginas
Direito Penal II

Plano de Aula 02

1-
Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No presente caso, observa-se que Aberlado cumpriu os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. No regime aberto Abelardo, segundo § 1º do art. 36 do Código Penal, tem direito a, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. Portanto, tendo o condenado cumprido todos os pré-requisitos legais objetivos e subjetivos não pode ter penalidade mais severa que a que tem direito em função da ineficiência estatal em oferecer vaga no regime aberto. Observado ainda o princípio da dignidade humana não cabe ao estado dispensar tratamento degradante à pessoa, no caso em desnível de igualdade perante o ele, submetendo-o à prisão mais grave. Dessa maneira, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal não prever como possibilidade de prisão domiciliar a ausência de vaga no sistema prisional, no presente caso a medida é a mais cabível, pois também a lei penal assegura o direito ao condenado à progressão de regime, observado, ainda a jurisprudência do STF, súmula 719 – a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Aqui se tem motivo legítimo, portanto, para a aplicação da prisão domiciliar.

2-
c)

3-
b)

Relacionados

  • Elementos de teoria geral do estado
    938 palavras | 4 páginas
  • Prescriçao
    440 palavras | 2 páginas
  • Direito administrativo
    24008 palavras | 97 páginas
  • CRIMINOLOGIA 2013
    1134 palavras | 5 páginas
  • ação de reparação de danos patrimoniais e morais
    2312 palavras | 10 páginas
  • monitoria
    3636 palavras | 15 páginas
  • Aula Mais 1 Direito Penal
    1710 palavras | 7 páginas
  • aegumentao
    602 palavras | 3 páginas
  • Requerimento padrao
    11308 palavras | 46 páginas
  • Professor Joao
    2838 palavras | 12 páginas