Plano Atendimento Socioeducativo Roteiro Fecam

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
ROTEIRO BÁSICO PARA SUA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Identificação do município
1. Introdução
2. Metodologia de Elaboração do Plano Municipal
2.1. Criação da Comissão Intersetorial encarregada da elaboração do Plano;
2.2. Coleta de dados quantitativos e qualitativos do atendimento hoje prestado a adolescentes autores de ato infracional e suas famílias (vide item 3 abaixo);
2.3. Elaboração de um cronograma de reuniões (tanto entre os membros da Comissão quanto com representantes dos diversos setores da administração e órgãos públicos corresponsáveis1), visitas a escolas e entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, entrevistas com autoridades e profissionais qualificados, bem como com adolescentes que estão cumprindo ou já cumpriram medidas socioeducativas2 e seus pais/responsáveis;
2.4. Análise crítica do que é necessário criar/ampliar/aperfeiçoar a curto, médio e longo prazos3;
2.5. Participação ativa, nas reuniões da Comissão e no processo de elaboração e discussão do Plano, de representantes dos setores de planejamento e finanças do município.
3. Diagnóstico e Análise Situacional
3.1. Relação das entidades (governamentais e não governamentais4) que atuam no município e atendem - ou têm condições de atender - adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias (com verificação do cumprimento do disposto no art. 91, caput e §2º, da Lei nº 8.069/90);
3.2. Relação de programas de atendimento que recebem - ou podem vir a receber - adolescentes autores de ato infracional e suas famílias (com verificação do cumprimento do disposto no art. 90, §§1º e 3º, da Lei nº 8.069/90 e arts. 10, 11 e 12, da Lei nº 12.594/2012);
3.3. Coleta de informações junto ao Sistema de Justiça (incluindo a Polícia Civil) do número de ocorrências infracionais envolvendo adolescentes (e mesmo crianças) ao longo dos últimos 02 (dois) anos, pelo menos, com análise da evolução histórica da demanda, natureza das