Plano 5

Plano de Aula: PROCEDIMENTOS I
DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041
Título
PROCEDIMENTOS I
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Procedimento Comum Ordinário e Sumário
Objetivos
O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário.
Estrutura do Conteúdo
Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário - Estrutura; diferenças para o procedimento comum sumário.
Aplicação Prática Teórica
Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentença, a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violações à princípios constitucionais:

Com advento da lei 7.719/08 que alterou o procedimento comum no CPP, reforçou a ideia de que o interrogou funciona também como meio de defesa, a reforma inserida no art. 400 CPP, fixou regras para a colheita de prova testemunhal, devendo o interrogatório ser realizado no final da AIJ, sob pena de nulidade absoluta. Exercício Suplementar (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a