Planejamento urbano

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4223 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0040 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental –
PDDUA, do Município de Cruz Alta, RS.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1°. O Plano Diretor deDesenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de Cruz
Alta, tem por objetivo principal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da área
urbana e rural e da propriedade urbana, para assim garantir a qualidade de vida de seus
habitantes.
§ 1° - O pleno desenvolvimento das funções sociais da área urbana erural
compreendem o acesso a terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, assegurados por meios que
não degradem o meio ambiente e o patrimônio histórico cultural.
§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências
fundamentais de ordenação do município expressas noPDDUA.
§ 3° As diretrizes, instrumentos, normas e indicativos de políticas, programas e projetos
do PDDUA devem ser de observância obrigatória por todos os agentes públicos e privados que
atuam no Município.
§ 4° As diretrizes, instrumentos, normas e indicativos de políticas, programas e projetos
do PDDUA devem ser incorporados na Legislação Orçamentária Municipal.
Art. 2°. São princípios doPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do
município de Cruz Alta:
I - gestão democrática, participativa e descentralizada;
II - incentivo ao pleno exercício da cidadania;
III - cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
IV - inclusão social e universalização do direito à cidade;
V - acessibilidade: garantia do acesso aos serviços urbanos e equipamentos públicoscoletivos, o fácil deslocamento dentro da área urbana e entre a área urbana e rural para
todas as pessoas;
VI - otimização: aproveitamento racional da infra-estrutura e da área já urbanizada do
município;
VII - diversidade: respeito pela diversidade humana e de atividades, incentivo à
diversidade de atividades nos bairros que hoje são predominantemente residenciais;
VIII - respeito evalorização da paisagem ambiental: histórico, cultural e natural,
com a garantia de um ambiente saudável e equilibrado;
IX - requalificação dos espaços urbanos públicos e abertos, para a valorização do
convívio social;
X - integração da área menos densa e ocupada e da cidade informal à cidade
consolidada, mais ocupada e melhor servida de infra-estrutura – centro e imediações.
Art. 3°. São objetivosgerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
do município de Cruz Alta:
I - apresentar diretrizes para a resolução gradativa dos principais problemas urbanos,
apontados no processo participativo deste PDDUA;
II - instituir diretrizes, instrumentos e normas que garantam um desenvolvimento
municipal sustentável econômica, ambiental e socialmente;
III - reduzir as desigualdadessociais e regionais, por intermédio da execução de
planos, projetos e programas;
IV - incentivar a parceria entre municípios para a resolução de problemas urbanos
comuns e de âmbito regional;
V - incentivar a implementação de políticas públicas com vistas à universalização do
direito à cidade e democratização do acesso à terra, priorizando as famílias de baixa
renda e vulneráveissocialmente;
VI - garantir, por intermédio da execução de políticas, planos, projetos e programas as
funções sociais da cidade e da propriedade;
VII - incluir a cidade informal no processo de planejamento municipal;
VIII - apresentar e incentivar meios para o estabelecimento de parcerias públicoprivada
com vistas à implementação de habitação de interesse social, melhorias urbanas
e expansão da...
tracking img