Planejamento tributario

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Contabilidade Tributária

• É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária de forma simultânea e adequada como o ramo da contabilidade deve demonstrar o resultado do exercício de forma precisa e de ser economicamente exata.

Objeto:

• O objeto da contabilidade tributária é apurar comexatidão o resultado econômico do exercício social de forma clara e sintética para atender de forma extra contábil as exigências da LIR e da CSL, determinando a base de cálculo fiscal.

Método:

O método da C.T. consiste basicamente em:
a. adequado planejamento tributário (exige-se contorcer a L.T.);
b. relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e doresultado (exige-se conhecer contabilidade).

Planejamento Tributário:

Estudo prévio – antes da ocorrência do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais. Analisar alternativas custo/beneficio.
Planejar a redução da carga tributária dentro da legalidade denomina-se "elisão fiscal".
Já a redução descumprindo a lei denomina-se "evasão fiscal",e é classificado como crime de sonegação fiscal ( lei 8/07/90).



O estado e suas finalidades:

• O objetivo primordial do estado é a prestação de serviços públicos visando sempre o bem comum.
• Serviço público - deriva da necessidade ou da conveniência de se satisfazer certas necessidades humanas através de atividades coletivas. Muitos serviços só se tornam viáveis economicamente seelevado número de pessoas dele se servirem.
• Assim, os serviços de abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo, justiça, segurança interna e extra, representação internacional etc., só é possível pela existência de um poder soberano que se imponha à toda a sociedade e sobreponha a vontade individual, sempre com predominância do interesse coletivo. Esta a razão da existência do Estado.
Paracumprir as atribuições, para as quais o estado foi criado, isto é, para prestar serviços públicos, ele precisa de recursos econômicos.
A movimentação desses recursos chama-se Atividades Financeiras do Estado.
Esse fato nos leva a classificar a administração financeira do Estado como atividade MEIO e a prestação de serviços, como atividade FIM.
A atividade financeira do Estado, ocupa-se em pesquisaras possibilidades de obtenção de recursos, dos critérios, da efetivação das despesas públicas e da administração financeira na manutenção e investimentos em hospitais, estradas, escolas, transportes, segurança e justiça, dedicando ainda aos estudos do orçamento.

Receita Pública

• Receitas Originárias – Rendas decorrentes dos bens (alugueis) e empresas comerciais e industriais pertencentes aoEstado (economias mistas). São atividades de natureza tipicamente privada e caracterizam uma intervenção do Estado no setor econômico

• Receitas Derivadas – Obtidas pelo estado mediante o exercício de sua soberania – Representadas pelos tributos e pelas penalidades pecuniárias decorrentes de atos ilícitos.

Sistema Constitucional Tributário

Conjunto dos tributos que compõem o ordenamentojurídico, assim como os princípios que norteiam as normas pertinentes a matéria tributaria de um determinado país.

Requisitos do Sistema Tributário

1. existência de uma administração financeira eficiente
2. ausência de evasões e bitributaçoes
3. simplicidade, coerência e elasticidade
4. manutenção do imposto progressivo, dentro de limites reais;
5. afirmação dos princípios depersonalidade e de equidade na divisão tributária
6. existência de um conjunto de impostos indiretos
7. clara determinação dos direitos e deveres do estado e dos contribuintes, coordenada com um Código tributário de princípios gerais;
8. estabelecimento de sanções penais


TRIBUTO – CONCEITO E SUAS ESPÉCIES

A legislação brasileira (art. 3º do CTN) define tributo nos seguintes termos:

“Tributo...
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