Planejamento tributario

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  • Publicado : 12 de outubro de 2012
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Questões

1) O que é imunidade Tributária?
2) Quais são as hipóteses de imunidade presentes na legislação e em que diploma legislativo elas estão presentes?
3) O que são isenções?
4)O que é a não-incidência?
5) O que é anistia?

Respostas

1) É uma limitação prevista na Constituição que visa a impedir que a União, estados, Distrito Federal e municípios tributemdeterminadas pessoas e situações elencadas pela Carta Magna.

2) Estão previstas, no art. 150, VI, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses de imunidade (nas quais não poderá haver incidência deimpostos):
a) Patrimônio, renda ou serviços, dos entes federativos, uns dos outros;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais, periódicos e opapel destinado a sua impressão.

3) É um instituto do direito tributário que dispensa, por meio de lei, o dever do contribuinte de arcar com o pagamento do tributo.

4) Qualquer fatoeconômico pode vir a ser objeto de tributação, seja por parte da União, do Estado ou do Município. Quando Lei proíbe que seja criado qualquer tipo de lei para tributar determinado fato econômico, se estarádiante de uma IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Na imunidade tributária o fato econômico jamais poderá ser tributado por expressa vedação legal. Ex.: Tributar as receitas provenientes de culto de qualquernatureza. Artigo 9°, item IV, alínea b, do Código Tributário Nacional.
Quando determinado fato econômico está sendo tributado, uma nova lei poderá determinar que este mesmo fato econômico deixe de sertributado sob certas condições. Neste caso, se estará diante de uma ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Exemplos:

1. A lei estadual prevê que qualquer farinha de origem vegetal ( milho, soja, trigo) seja...
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